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Processo:
0003538-54.2008.8.16.0012
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Trata-se de recurso inominado interposto em razão da sentença que julgou
procedente o pedido inicial nos autos de ação de cobrança de expurgos inflacionários
decorrentes do Plano Collor I.
Tendo em vista que a parte autora, na seq. 69.1, manifestou anuência em relação
à proposta apresentada pela instituição financeira na seq. 28, fica prejudicada a análise da
pretensão recursal, por ausência de interesse recursal.
Isto posto, reconheço a ausência de interesse recursal superveniente e julgo
prejudicado o recurso, em razão do não preenchimento do juízo de admissibilidade.
Façam-se as anotações necessárias e restituam-se os autos ao juízo de origem
para as providências cabíveis quanto à homologação do acordo e extinção do processo.
Intimem-se.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003538-54.2008.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0003538-54.2008.8.16.0012
Recurso: 0003538-54.2008.8.16.0012 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Recorrente(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Recorrido(s): FELIX GOMES
Trata-se de recurso inominado interposto em razão da sentença que julgou
procedente o pedido inicial nos autos de ação de cobrança de expurgos inflacionários
decorrentes do Plano Collor I.
Tendo em vista que a parte autora, na seq. 69.1, manifestou anuência em relação
à proposta apresentada pela instituição financeira na seq. 28, fica prejudicada a análise da
pretensão recursal, por ausência de interesse recursal.
Isto posto, reconheço a ausência de interesse recursal superveniente e julgo
prejudicado o recurso, em razão do não preenchimento do juízo de admissibilidade.
Façam-se as anotações necessárias e restituam-se os autos ao juízo de origem
para as providências cabíveis quanto à homologação do acordo e extinção do processo.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Irineu Stein Junior
Juiz Relator
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